Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
A insolvência civil pode ser pedida quando uma pessoa física possui dívidas maiores que o valor dos bens que possui. Ou seja, quando nem com o valor de todos os bens é possível quitar as dívidas. Esse tipo de processo também é conhecido como falência pessoal. A insolvência de empresas em Portugal permanece uma questão preocupante apesar
have you been going through insolvency in Portugal? Do you need to be familiar with the intricacies of insolvency regulation On this state? among its important tasks is checking and guaranteeing The graceful Procedure in the Portuguese retail payments procedure, SICOI, and also payment devices and related infrastructures in Portugal. Este process
in the region of insolvency law, Antonio Pina Moreira's understanding and experience can offer consumers with the assistance and representation they have click here to have in the course of complicated moments. Eles irão ajudá-lo a reconstruir sua vida financeira e fornecer suporte durante todo o processo, garantindo que seus direitos sejam prot
2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento. 3 - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualqu